Perguntas Frequentes

  • Cartão Rapidinho Vale-Transporte

    1-A EMPRESA É OBRIGADA A FORNECER O VALE-TRANSPORTE?

    Sim, de acordo com a lei nº 7.418, de 16/12/85.

     

    2-A EMPRESA PODE PAGAR O VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO?

    Não, o pagamento ao trabalhador só pode ser feito atreves de tíquetes, passes, cartões ou bilhetes, ambos utilizados nos serviços públicos de transportes coletivos. No caso do pagamento ser feito em dinheiro, o valor será agregado ao salário do trabalhador, ficando as empresas obrigadas a fazer recolhimento das contribuições previdenciárias do seu valor.

     

    3-O TRABALHADOR TEM DIREITO AO VALE- TRANSPORTE, CASO A EMPRESA DISPONHA DE TRANSPORTE PRÓPRIO?

    Se o transporte oferecido pela empresa vai até um determinado ponto e o trabalhador tem que completar o trajeto, a empresa deve fornecer o vale-transporte para o restante do trajeto. Se o transporte da empresa atinge todo o trajeto da residência do trabalhador até a empresa e vice-versa, já estará cumprindo sua obrigação.

     

    4-POSSO PEDIR O VALE-TRANSPORTE PARA IR DO TRABALHO DIRETO PARA A ESCOLA OU FACULDADE?

    Não, o vale-transporte só deve ser utilizado exclusivamente para o deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa.

     

    5-O VALE-TRANSPORTE PODE SER UTILIZADO PARA USO DE VANS OU ÔNIBUS FRETADO?

    Não, pois o uso de veículos fretados não constitui transporte público regular, mas de um serviço particular de uso coletivo.

     

    6-O QUE FAZER COM O VALE-TRANSPORTE NÃO UTILIZADO?

    O trabalhador deve comunicar á empresa que não fez uso do vale-transporte, pois vendê-lo ou emprestá-lo para outra pessoa, constitui falta grave, passível de punição, podendo culminar com dispensa por justa causa.

     

    7-TRABALHADOR QUE DISPÕE DE VALE-TRANSPORTE PODE IR DE CARRO AO LOCAL DE TRABALHO?

    Não, pois declarou que utilizaria transporte público para este trajeto. Se utilizar o transporte próprio, o empregado deve declarar-se não optante do benefício.

     

    8-QUEM DEFINE O TRAJETO ENTRE A RESIDÊNCIA E O TRABALHO?

    É o trabalhador que informa o trajeto e qual o meio de transporte mais adequado ao seu deslocamento. Sendo assim, a empresa não pode reduzir custos de vale-transporte, definindo trajetos menos favoráveis ao trabalhador.

     

    9-O PERÍODO QUE O EMPREGADO FALTOU AO TRABALHO PODE SER DESCONTADO DO VALE-TRANSPORTE?

    Sim, os dias não utilizados podem ser descontados do período seguinte.

     

    10-A PARTIR DE QUAL DISTÂNCIA A EMPRESA DEVE FORNECER O VALE-TRANSPORTE?

    A lei não define mínima para que seja obrigatório o fornecimento do vale- transporte, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínimo que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-lo.

     

    11-QUEM ESTÁ DE LICENÇA TEM DIREITO AO VALE-TRANSPORTE?

    Não, o trabalhador de licença não recebe vale-transporte referente ao período de afastamento, nem deve ter valor descontado.

     

    12-A EMPRESA QUE PAGOU VALE-TRANSPORTE A MAIS, PODE DESCONTAR NO MÊS SEGUINTE?

    Sim, a empresa pode descontar valores pagos a maior parte em folha posterior ao do pagamento.

     

    13-PODE A EMPRESA OBRIGAR O TRABALHADOR A ASSINAR UM DOCUMENTO ABRINDO MÃO DO VALE-TRANSPORTE?

    A empresa não pode obrigar o trabalhador a assinar qualquer declaração nesse sentido. Essa atitude é ilegal e abusiva.

     

    14-O TRABALHADOR PODE FALTAR AO SERVIÇO, CASO A EMPRESA NÃO FORNEÇA SEU VALE-TRANSPORTE?

    O ideal é continuar trabalhando e denunciar o fato ao órgão de fiscalização do trabalho.

     

    15-A EMPRESA PODE SE RECUSAR A FORNECER O VALE-TRANSPORTE NUM DETERMINADO MÊS PARA FORNECÊ-LO NO MÊS SEGUINTE?

    Não, a empresa deve fornecer o vale-transporte desde o momento que o trabalhador opta pelo beneficio e antecipadamente, ou seja, deve fornecer imediatamente após a solicitação.

     

    16-O VALE TRANSPORTE É DESCONTADO DO SALÁRIO DO TRABALHADOR?

    Sim. Do empregado são descontados 6% sobre o seu salário, e a empresa arca a despesa excedente, isto é, o valor da diferença entre valor total gasto pelo empregado e o valor descontado.

    Para efeito da base de cálculo, toma-se como o seu salário inteiro e não apenas os dias úteis do mês-calendário. O desconto é proporcional nos casos de admissão, desligamento e férias.

  • Cartão Rapidinho Cidadão

    1-COMO ADQUIRIR O CARTÃO RAPIDINHO CIDADÃO?

    O cadastro é feito no Terminal Urbano, situado na Praça Brasil, Centro ou na sede da VCP que fica localizada na Av. Heitor Alencar Furtado, 5270.

     

    2-QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA EMISSÃO DO CARTÃO RAPIDINHO CIDADÃO?

    Os documentos obrigatórios são RG, CPF e comprovante de residência (originais).

     

    3-É COBRADA ALGUMA TAXA PARA AQUISIÇÃO DA 1º VIA DO CARTÃO RAPIDINHO CIDADÃO?

    Não, a 1º via é totalmente gratuita.

     

    4-QUAL É O PRAZO DE RETIRADA DA 1º VIA DO CARTÃO RAPIDINHO CIDADÃO?

    A retirada do cartão é imediata, após o efetuado o cadastro.

     

    5-COMO É EFETUADO O DESCONTO DE SALDO DO CARTÃO RAPIDINHO CIDADÃO?

    O desconto é feito em reais no valor vigente da tarifa.

     

    6-COMO SOLICITAR A 2º VIA DO CARTÃO RAPIDINHO CIDADÃO?

    Em caso de perda, roubo ou danificação, o usuário do cartão deverá comparecer ao Terminal Urbano juntamente com CPF ou RG para solicitar o bloqueio do cartão e a emissão da 2º via.

     

    7-QUAL É O VALOR DA 2º VIA DO CARTÃO RAPIDINHO CIDADÃO?

    O valor da 2º via é correspondente a 08(oito) tarifas vigentes, que deverá ser pago em dinheiro no ato da retirada do novo cartão.

     

    8-EXISTE POSSIBILIDADE DE TRANSFERIR CRÉDITOS DE UM CARTÃO PARA O CARTÃO DE OUTRO USUÁRIO?

    Não, o sistema não permite esta transação, os créditos são intransferíveis.

  • Cartão Rapidinho Estudante

    1-QUEM TEM DIREITO AO CARTÃO RAPIDINHO ESTUDANTE?

    Tem direito quem residir a uma distância mínima de 1.500 (um mil e quinhentos) metros entre a residência do aluno e a unidade escolar em que estiver matriculado, sendo a instituição das redes públicas e particular mais próxima da residência seguindo o traçado das vias públicas;

     

    2-QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FAZER O CADASTRO DO CARTÃO RAPIDINHO ESTUDANTE?

    • Fotocópia de comprovante de residência no Município de Paranavaí;
    • Comprovante de matrícula da rede de ensino oficial existente no município, na forma da lei;
    • 01 (uma) fotografia 3 x 4 (três por quatro) atualizada;

     

    3-QUANTAS LINHAS DE ÔNIBUS O ALUNO TEM DIREITO POR LEI PARA SER CADASTRADA?

    Tem direito de, no máximo, 02 (duas) linhas de ônibus que pretenda utilizar, correspondendo o trajeto de residência x escola, escola x residência.

     

     4-QUANTOS CRÉDITOS SÃO DISPONÍVEIS PARA O PERÍODO ESCOLAR?

    São disponibilizados 02 (dois) créditos especiais diários, para o deslocamento residência/escola e escola/residência, nas linhas de ônibus correspondentes, a quantidade de créditos especiais mensais fica, diretamente, relacionada ao calendário escolar e ao turno horário.

     

    5-QUANDO NÃO FOR UTILIZADO OS CRÉDITOS ESTUDANTIS, O ALUNO PERDERÁ O BENEFICIO?

    Perderá o direito ao benefício, o aluno que deixar de utilizar, injustificadamente, 50% (cinqüenta) por cento dos créditos fornecidos durante o mês, sendo assim ficará suspenso para o ano todo, podendo ser recadastrado no ano seguinte, porém, poderá adquirir créditos com desconto de 50% da tarifa vigente, conforme art. 3º Das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Paranavaí.

     

    6- POSSO TER MEU CARTÃO ESTUDANTE SUSPENSO?

    Sim. O aluno poderá ter seu cartão suspenso nas seguintes situações:

    • Deixar de apresentar o cartão de estudante para o motorista ou fiscal;
    • Portar-se indevidamente no interior dos veículos, com agressividade ou de maneira depreciativa a funcionários e usuários do serviço público de transporte coletivo, bem como, depredar ou destruir patrimônio público ou particular;
    • Usar indevidamente o cartão, cedê-lo, negociá-lo, ou por qualquer meio ou forma, tentar fraudar a sua utilização.
    • Conforme a Lei nº2. 278/2001 a suspensão do benefício será imediata pelo ano letivo correspondente, se comprovada à irregularidade.

     

    7-QUEM NÃO TEM DIREITO AO CARTÃO RAPIDINHO ESTUDANTE?

    Os alunos que estejam matriculados em curso de especialização ou qualquer outro de pós-graduação não tem direito ao cartão Rapidinho Estudante.

     

    8-O ALUNO QUE ESTIVER MATRICULADO EM 02 ESCOLAS TEM DIREITO AO CARTÃO RAPIDINHO ESTUDANTE?

    O estudante que estiver matriculado em duas escolas terá o benefício apenas sobre uma e, neste caso, será sobre aquela que apresentar a maior distância entre a sua residência e a unidade escolar.

     

    9-QUAL É O PERÍODO PARA SER RECADASTRADO OU FAZER O CARTÃO RAPIDINHO ESTUDANTE?

    O aluno terá prazo até o dia 10 (dez) de abril de cada ano para efetuar o cadastramento ou o recadastramento junto à Secretaria Municipal de Educação – SEDUC.

     

    10-O QUE FAZER PARA SOLICITAR UMA 2ª VIA DO CARTÃO RAPIDINHO ESTUDANTE?

    O interessado deve dirigir-se até o Terminal Urbano para fazer a solicitação. A Viação cidade de Paranavaí terá o prazo de 30 (trinta) dias, para emitir a segunda via do Cartão Rapidinho estudante. No caso do aluno reiterar a perda, o prazo será de 60 (sessenta) dias. Após a expedição da segunda e terceira vias, se o aluno beneficiário extraviar a carteira, haverá uma carência de 06 (seis) meses para nova emissão, período em que ficará suspenso o benefício. Em caso de desgaste natural o aluno fica isento destes períodos a serem respeitados.

     

    11-O ALUNO PODERÁ UTILIZAR O CARTÃO ESCOLAR FORA DE HORÁRIO, DIAS E LINHAS DIFERENCIADAS CONFORME ESTÁ CADASTRADA NO SISTEMA?

    Sim, mas é necessário que o mesmo tenha créditos comuns comprados no valor da tarifa vigente, podendo ser utilizado em qualquer horário e dias e em qualquer ônibus da Viação Cidade de Paranavaí.

     

    12- EM QUAL PERÍODO O ESTUDANTE NÃO PODERÁ UTILIZAR OS CRÉDITOS ESPECIAIS DO CARTÃO?

    Férias escolares, Feriados e domingos, atividades extra-escolares e, Recuperação, exames complementares, segunda época, curso de férias ou outra atividade pedagógica complementar.